AREsp 2963756 - DECISAO

AREsp 2963756 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação das razões do especial dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de interesse de agir em razão de reconhecimento administrativo de ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 inversão/atribuição indevida do ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (dissociação das razões do especial dos fundamentos do acórdão recorrido) e da ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e foi majorado o honorário sucumbencial em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.