AREsp 2930182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento da tese suscitada, na forma da Súmula 284 do STF e pela inexistência de exame pela corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Lixo, Sucessão Tributária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Sucessão Tributária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva do executado originário após transferência do imóvel
  2. 2 Efeito da sub-rogação do adquirente e natureza da obrigação propter rem
  3. 3 Obrigação de prequestionamento e suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento da tese suscitada, na forma da Súmula 284 do STF e pela inexistência de exame pela corte a quo sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.