AREsp 2918874 - DECISAO

AREsp 2918874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial fundado nas razões apresentadas, porquanto as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação pela indevida generalidade na indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por ser vedado fundamentar Recurso Especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo entendeu presentes indícios de dissolução irregular diante do AR negativo e do mandado de constatação, e considerou as CDAs devidamente discriminadas nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: CARMINDA FREITAS VELASCO BRITO; Exequente: UNIÃO; Executada Originária: DE BRITO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Nulidade Da CDA, Citação E Diligências, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Nulidade Da CDA Citação E Diligências Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

CARMINDA FREITAS VELASCO BRITO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente

DE BRITO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal ao sócio com fundamento em suposta dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN)
  2. 2 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80; arts. 202 e 203 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial fundado nas razões apresentadas, porquanto as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação pela indevida generalidade na indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por ser vedado fundamentar Recurso Especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal a quo entendeu presentes indícios de dissolução irregular diante do AR negativo e do mandado de constatação, e considerou as CDAs devidamente discriminadas nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.