AREsp 2919779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre formação da coisa julgada material, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA; Recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA

Agravante/recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e sua sujeição à preclusão consumativa
  2. 2 Formação da coisa julgada material
  3. 3 Prequestionamento para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da tese sobre formação da coisa julgada material, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.