AREsp 2934373 - DECISAO

AREsp 2934373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica (art. 202 CTN; art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a emissão de nota fiscal constitui declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiente indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.