AREsp 2877281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dissolução Irregular De Sociedade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócios Prequestionamento Coisa Julgada Dissolução Irregular De Sociedade

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Legitimidade passiva do sócio em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, isto é, a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.