AREsp 2933605 - DECISAO

AREsp 2933605 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Isenção De Custas (art. 26 Da Lef)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o executado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução.
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial.
  3. 3 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980 no âmbito do Judiciário estadual (autonomia federativa).

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.