AREsp 2923215 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado inadmissível por apresentar indicação genérica de violação de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual violação de norma federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, impedindo o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros moratórios e compatibilidade com aplicação de 1% para fração de mês
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por apresentar indicação genérica de violação de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual violação de norma federal seria indireta e dependente de interpretação de norma estadual, impedindo o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial