AREsp 2836908 - DECISAO

AREsp 2836908 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos (Temas 630 e 444 do STJ), e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; as alegadas omissões estão vinculadas a essa negativa de seguimento e não autorizam o conhecimento do presente agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Sociedade, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Sociedade Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ROBERTO FRANCO CANEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão alinhado a precedentes repetitivos
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente em caso de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação dos Temas 630 e 444 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes repetitivos (Temas 630 e 444 do STJ), e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; as alegadas omissões estão vinculadas a essa negativa de seguimento e não autorizam o conhecimento do presente agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.