AREsp 2917719 - DECISAO

AREsp 2917719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA; Agravado/respondente: Estado Credor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dilação Probatória, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Prequestionamento Dilação Probatória Súmulas E Jurisprudência

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Parties

FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Estado Credor/agravado

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 Pretendida eficácia da coisa julgada em mandado de segurança anterior sobre não-incidência de ICMS
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento adequado (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decidiu-se, com amparo no art. 21-E, V do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.