AREsp 2909573 - DECISAO

AREsp 2909573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a decisão impugnada assentou-se em fatos e provas (parcelamentos administrativos e reconhecimento da dívida) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se afastada a inovação recursal diante da documentação que evidenciou ciência do executado sobre a cobrança. Por isso, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AURASIL BRANDAO JOLY JUNIOR; Recorrido/embargante: Município da Estância Balneária de Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento Administrativo, Nulidade Do Título Executivo, Inovação Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento Administrativo Nulidade Do Título Executivo Inovação Recursal Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

AURASIL BRANDAO JOLY JUNIOR

Agravante/recorrente

Município da Estância Balneária de Ilhabela

Recorrido/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e art.2º, §5º da Lei 6.830/80
  2. 2 Efeito de parcelamento administrativo sobre a possibilidade de declaração de nulidade do título executivo
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de fato novo apenas em embargos de declaração (art. 336 e art. 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a decisão impugnada assentou-se em fatos e provas (parcelamentos administrativos e reconhecimento da dívida) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se afastada a inovação recursal diante da documentação que evidenciou ciência do executado sobre a cobrança. Por isso, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.