AREsp 2971020 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento sem apreciação do mérito.
- Parties
- Agravante: MARTINY & MARTINY LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Responsabilidade Pessoal Do Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARTINY & MARTINY LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
- 3 Necessidade de prequestionamento para violação do art. 50 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento sem apreciação do mérito.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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