REsp 2181185 - DECISAO

REsp 2181185 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao Tema 1.363 dos recursos repetitivos, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso, se coincidir com a orientação do STJ, ou realizar juízo de retratação, se divergir.

Parties
Recorrente: UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.363), Efd/sped
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.363) +1 more

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Parties

UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Fazenda Paulista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição do crédito tributário do ICMS-DIFAL por meio de Nota Fiscal Eletrônica ou documentos transmitidos via EFD/SPED
  2. 2 Equivalência da NF-e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.363 e suspensão de processos até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao Tema 1.363 dos recursos repetitivos, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme o art. 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso, se coincidir com a orientação do STJ, ou realizar juízo de retratação, se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negará seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ