AREsp 2935638 - DECISAO

AREsp 2935638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 STF), o acerto do tribunal a quo assenta-se em fundamentos que exigem dilação probatória para eventual reavaliação de cálculos (incidência da Súmula 7 STJ) e subsiste fundamento autônomo suficiente não impugnado, de modo que o recurso não pode ser conhecido (Súmula 283 STF).

Parties
Agravante: ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ZITRAL - AGROPECUARIA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF e arts. 202 e 203 do CTN
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 STF), o acerto do tribunal a quo assenta-se em fundamentos que exigem dilação probatória para eventual reavaliação de cálculos (incidência da Súmula 7 STJ) e subsiste fundamento autônomo suficiente não impugnado, de modo que o recurso não pode ser conhecido (Súmula 283 STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.