REsp 2222273 - DECISAO

REsp 2222273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto à violação do art. 131 do CTN (diferença entre direito material tributário e condição processual de legitimidade) e porque, na hipótese em exame, o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento e da citação, impedindo o redirecionamento ao espólio por se tratar de ausência de condição da ação e não de mero erro formal na CDA, nos termos da Súmula 392/STJ e da jurisprudência consolidada; aplicam-se ainda as Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento do crédito tributário, mas antes do ajuizamento da ação e da citação.
  2. 2 Incidência e alcance do art. 131 do CTN em relação à legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à vedação de modificação do sujeito passivo da execução.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto à violação do art. 131 do CTN (diferença entre direito material tributário e condição processual de legitimidade) e porque, na hipótese em exame, o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento e da citação, impedindo o redirecionamento ao espólio por se tratar de ausência de condição da ação e não de mero erro formal na CDA, nos termos da Súmula 392/STJ e da jurisprudência consolidada; aplicam-se ainda as Súmulas 284/STF e 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.