AREsp 2476926 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou omissões apontadas no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque, sendo incontroversa a natureza tributária do crédito, a execução fiscal não se suspende; contudo, atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para avaliar sua viabilidade, não sendo possível revisar prova ou ponto fático em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AIDA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial/recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Entre Juízos Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

AIDA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Natureza concursal do crédito e necessidade de habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não especificou omissões apontadas no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e porque, sendo incontroversa a natureza tributária do crédito, a execução fiscal não se suspende; contudo, atos constritivos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para avaliar sua viabilidade, não sendo possível revisar prova ou ponto fático em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.