REsp 2139646 - DECISAO

REsp 2139646 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CDA nº 4.019.000068/19-61 carece dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar execução fiscal, pois não há acórdão do TCU nem processo judicial que tenha constituído validamente o título executivo; sendo crédito não tributário e tendo sido dispensada a tomada de contas especial pelo TCU em razão do valor (abaixo do parâmetro da Resolução nº 71/2012), a cobrança via execução fiscal é inadequada, devendo ser promovida ação própria para constituição do título. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ; Recorrido: CLAUDIO ALVES DE SIQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Nulidade De CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Crédito Não Tributário Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial +2 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

Recorrente

CLAUDIO ALVES DE SIQUEIRA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da execução fiscal para cobrança de crédito não tributário
  2. 2 Necessidade de tomada de contas especial pelo TCU para constituição de CDA
  3. 3 Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CDA nº 4.019.000068/19-61 carece dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar execução fiscal, pois não há acórdão do TCU nem processo judicial que tenha constituído validamente o título executivo; sendo crédito não tributário e tendo sido dispensada a tomada de contas especial pelo TCU em razão do valor (abaixo do parâmetro da Resolução nº 71/2012), a cobrança via execução fiscal é inadequada, devendo ser promovida ação própria para constituição do título. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.