REsp 2140156 - DECISAO

REsp 2140156 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir a substituição ou retificação da CDA quando a correção envolver mera operação aritmética, no caso concreto o exequente recebeu duas oportunidades expressas para promover a adequação da CDA e deixou de fazê-lo; assim, a extinção da execução fiscal decorreu da inércia do exequente e não de mero equívoco do indexador, justificando a manutenção da decisão de extinção e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Retificação Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Atualização Monetária Juros De Mora Taxa SELIC +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de indexador por mera operação aritmética
  2. 2 Efeito de utilização equivocada do indexador (SELIC) na validade da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 801 do CPC para extinção do processo por inércia do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir a substituição ou retificação da CDA quando a correção envolver mera operação aritmética, no caso concreto o exequente recebeu duas oportunidades expressas para promover a adequação da CDA e deixou de fazê-lo; assim, a extinção da execução fiscal decorreu da inércia do exequente e não de mero equívoco do indexador, justificando a manutenção da decisão de extinção e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil