AREsp 2886168 - ACORDAO

AREsp 2886168 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; por essas razões, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de parte das questões suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; por essas razões, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.