AREsp 2841703 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, o precedente repetitivo Tema 1.076/STJ não abarca automaticamente essa hipótese; assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo critério da equidade, observando princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual manteve-se a fixação em R$ 3.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cinemark Brasil S.A.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cancelamento Da CDA, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980, Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Critério Da Equidade, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cancelamento Da CDA Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 Aplicabilidade Do Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf +2 more

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Parties

Cinemark Brasil S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa (art. 26 da Lei n. 6.830/1980), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (aplicação do Tema 1.076/STJ) ou pelo critério da equidade.
  2. 2 Se o Tema 1.076/STJ é aplicável às execuções fiscais extintas com fundamento no art. 26 da LEF.
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários quando há cancelamento administrativo da CDA após citação válida.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, quando a execução fiscal é extinta pelo cancelamento administrativo da CDA nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, o precedente repetitivo Tema 1.076/STJ não abarca automaticamente essa hipótese; assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo critério da equidade, observando princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual manteve-se a fixação em R$ 3.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou honorários advocatícios por critério equitativo em R$ 3.000,00.