AREsp 2588669 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não demonstraram que os arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994 contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de submissão das sociedades de advogados a regime tributário diferenciado; configurada a deficiência na argumentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: CARVALHEIRO & CRISCUOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Sociedades De Advogados, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Arts. 15 E 16 Da Lei 8.906/1994
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISS Sociedades De Advogados Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Arts. 15 E 16 Da Lei 8.906/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARVALHEIRO & CRISCUOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação
  2. 2 Incidência de regime tributário diferenciado (ISS) para sociedades de advogados
  3. 3 Alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não demonstraram que os arts. 15 e 16 da Lei 8.906/1994 contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de submissão das sociedades de advogados a regime tributário diferenciado; configurada a deficiência na argumentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.