REsp 2199682 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de condenar a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais exigiria reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelo Tribunal a quo (verificando atuação efetiva do advogado e se a extinção da execução foi mera consequência do trânsito em julgado dos embargos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo concluiu que a extinção decorreu do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade da CDA e que a defesa foi apresentada nos embargos, com remuneração do advogado, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Exequente: ANATEL; Embargante/executada: Embargante; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, FUST, CDA, Tema 587/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj FUST CDA Tema 587/stj

Case Brief

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Parties

ANATEL

Exequente

Embargante

Embargante/executada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal quando a execução foi extinta em razão do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas via Recurso Especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85 do CPC (parágrafos relevantes) e do Tema 587/STJ sobre teto de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de condenar a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais exigiria reexame de elementos fático-probatórios já analisados pelo Tribunal a quo (verificando atuação efetiva do advogado e se a extinção da execução foi mera consequência do trânsito em julgado dos embargos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte a quo concluiu que a extinção decorreu do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade da CDA e que a defesa foi apresentada nos embargos, com remuneração do advogado, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.