AREsp 2931041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Executado: Agravante-executado; Exequente: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Taxa Selic, Emenda Constitucional Nº 113/21, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISSQN Prequestionamento Reexame Fático Probatório Taxa Selic Emenda Constitucional Nº 113/21 +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante-executado

Executado

Municipalidade de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários e alcance temporal da EC nº 113/21

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.