AREsp 2803195 - ACORDAO

AREsp 2803195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; e a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência afetando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Embargos De Declaração Omissão Erro De Fundamentação Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto a pontos de mérito não analisados em razão da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática configura omissão ou vício de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que a Corte não examinou o mérito, inexistindo omissão sobre matéria de fundo; a reprodução dos fundamentos relativos a óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão; e a análise do mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência afetando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.