AREsp 2900477 - DECISAO

AREsp 2900477 - DECISAO

Verificada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada e constatado que a matéria (equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário) foi afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.203.730, Tema 1363), impõe-se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial declarado prejudicado com devolução dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido O Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial; Reapreciação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, conhecido o agravo interno; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para as providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Sua Equiparação À Gia/icms, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Sua Equiparação À Gia/icms Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem/juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido O Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial; Reapreciação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o agravo interno deve ser conhecido em razão de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da suspensão e dos procedimentos previstos para recursos afetados por recursos repetitivos (REsp 2.203.730 - Tema 1363)

Ratio Decidendi

Verificada a impugnação dos fundamentos da decisão agravada e constatado que a matéria (equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário) foi afetada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.203.730, Tema 1363), impõe-se suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo interno foi conhecido e o recurso especial declarado prejudicado com devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, conhecido o agravo interno; julgado prejudicado o recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para as providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às fls. 590-591
  • Conhecer do agravo interno