AREsp 2964675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a CDA padecia de vício substancial por não indicar o fundamento legal específico da cobrança, o que prejudicou a ampla defesa e torna a inscrição/lançamento nulos, sendo tal vício insuscetível de emenda ou substituição do título executivo, razão pela qual, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: Centralli Refrigerantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Tributária (icms St), Margem De Valor Agregado (mva), Nulidade Do Lançamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Tributária (icms St) Margem De Valor Agregado (mva) Nulidade Do Lançamento

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Centralli Refrigerantes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal específico
  3. 3 Aplicação e compatibilidade da MVA (70% vs 140%) com a LC 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se não haver negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a CDA padecia de vício substancial por não indicar o fundamento legal específico da cobrança, o que prejudicou a ampla defesa e torna a inscrição/lançamento nulos, sendo tal vício insuscetível de emenda ou substituição do título executivo, razão pela qual, na extensão conhecida do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.