REsp 2222021 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as súmulas aplicáveis, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação nos autos, impedindo assim a modificação do sujeito passivo da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores, Citação, Óbito Do Contribuinte, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Responsabilidade Tributária Dos Sucessores Citação Óbito Do Contribuinte Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Alegada violação ao art. 131 do CTN pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as súmulas aplicáveis, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio não é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação nos autos, impedindo assim a modificação do sujeito passivo da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se