REsp 2226429 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a extinção da primeira execução decorreu de nulidade formal da CDA (erro material na expressão 'com resolução de mérito'), não configurando coisa julgada material, e porque parte das alegações suscitadas pela recorrente não foi prequestionada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância; além disso, eventual reconhecimento favorável dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada quanto à extinção da primeira execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para corrigir erro material e sanear omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a extinção da primeira execução decorreu de nulidade formal da CDA (erro material na expressão 'com resolução de mérito'), não configurando coisa julgada material, e porque parte das alegações suscitadas pela recorrente não foi prequestionada pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria nesta instância; além disso, eventual reconhecimento favorável dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publíque-se e intimem-se.