REsp 2226470 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980), não havendo apontamento recursal específico sobre erro nos cálculos; reformar o acórdão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em sede de Recurso Especial, e o Relator tem competência monocrática para não conhecer pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial Conhecimento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Conhecimento

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por omissão quanto à forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos (art. 202 do CTN; art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, revolver matéria fático-probatória para declarar nulidade da CDA
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980), não havendo apontamento recursal específico sobre erro nos cálculos; reformar o acórdão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado em sede de Recurso Especial, e o Relator tem competência monocrática para não conhecer pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.