AREsp 2911200 - DECISAO

AREsp 2911200 - DECISAO

O Tribunal concluiu que (i) a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e, portanto, não era conhecível por exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); (ii) a insuficiência de fundamentação legal da CDA configurou vício formal sanável, autorizando a substituição ou emenda do título nos termos da Súmula 392/STJ; (iii) manteve-se a presunção de certeza e liquidez da CDA conforme art. 3º da Lei 6.830/1980; e (iv) não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar nulidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.; Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 392, 393, 7 E 83/stj, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Nulidade E Substituição De Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 392, 393, 7 E 83/stj Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos +3 more

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.

Recorrente

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que (i) a alegação de ilegitimidade passiva demandava dilação probatória e, portanto, não era conhecível por exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ); (ii) a insuficiência de fundamentação legal da CDA configurou vício formal sanável, autorizando a substituição ou emenda do título nos termos da Súmula 392/STJ; (iii) manteve-se a presunção de certeza e liquidez da CDA conforme art. 3º da Lei 6.830/1980; e (iv) não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar nulidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.