REsp 2222986 - DECISAO

REsp 2222986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o devedor faleceu antes de ser validamente citado, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o falecimento ocorrer depois da citação; assim, a substituição da CDA e o redirecionamento são inviáveis, aplicando-se ainda óbices recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado/recorrido: D. de A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Falecimento Anterior À Citação, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Falecimento Anterior À Citação Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

D. de A. A.

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ (enunciado 392, súmula 83, súmula 393)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o devedor faleceu antes de ser validamente citado, e a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o falecimento ocorrer depois da citação; assim, a substituição da CDA e o redirecionamento são inviáveis, aplicando-se ainda óbices recursais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.