REsp 2222297 - DECISAO

REsp 2222297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo óbito do contribuinte antes de sua citação, não é admissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/83), o que justifica a extinção da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Citação, Óbito Do Contribuinte, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Citação Óbito Do Contribuinte Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 131 do CTN e a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 392 e Súmula 83) no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo óbito do contribuinte antes de sua citação, não é admissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 392/83), o que justifica a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.