REsp 2222043 - DECISAO

REsp 2222043 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; ademais, parte das alegações do recorrente careciam de prequestionamento, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Efeito da data do lançamento e constituição da mora constante na CDA sobre a continuidade da execução
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação de tese (IRDR 9 do TJPR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão do entendimento consolidado desta Corte de que não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado; ademais, parte das alegações do recorrente careciam de prequestionamento, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais