REsp 2222980 - DECISAO

REsp 2222980 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorra após sua citação nos autos; além disso, a tentativa de invocar o Tema 109 do STF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso principal, impedindo sua apreciação; assim, incide a Súmula 83/STJ e mantém-se a extinção da execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Francisco Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 109 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Francisco Vidal

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação da ratio decidendi do Tema 109 do STF
  3. 3 Inovação recursal/temática não suscitada no recurso principal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão regional aplicou corretamente a orientação do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorra após sua citação nos autos; além disso, a tentativa de invocar o Tema 109 do STF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso principal, impedindo sua apreciação; assim, incide a Súmula 83/STJ e mantém-se a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.