REsp 2078678 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem não havia enfrentado as teses suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), a parte não demonstrou de forma específica violação a dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e ainda se verificou falta de interesse recursal diante de entendimento regional de que a execução fiscal pode prosseguir salvo deliberação do juízo da recuperação; por essas razões negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Interesse Recursal, Binômio Necessidade Utilidade, Súmulas 282/284 STF E Súmula 480/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Interesse Recursal Binômio Necessidade Utilidade +1 more

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação de violação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque o Tribunal de origem não havia enfrentado as teses suscitadas (incidindo a Súmula 282/STF), a parte não demonstrou de forma específica violação a dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e ainda se verificou falta de interesse recursal diante de entendimento regional de que a execução fiscal pode prosseguir salvo deliberação do juízo da recuperação; por essas razões negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial