AREsp 2914570 - DECISAO

AREsp 2914570 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial. O Tribunal entendeu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, manteve o entendimento de que, no caso, a extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade torna inestimável o proveito econômico, justificando a fixação dos honorários por critério de equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Parties
Agravante: ANSTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANSTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando a Fazenda Pública é parte
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, do CPC
  3. 3 efeitos da suspensão da exigibilidade e da extinção da execução fiscal por inexigibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial. O Tribunal entendeu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, manteve o entendimento de que, no caso, a extinção da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade torna inestimável o proveito econômico, justificando a fixação dos honorários por critério de equidade (art. 85, § 8º, do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.