AREsp 2909220 - DECISAO

AREsp 2909220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de baixa de 29/07/2022 teve natureza terminativa e não foi impugnada, produzindo coisa julgada; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Arquivamento Administrativo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Arquivamento Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de baixa do processo equivaleu à extinção do feito e gerou coisa julgada
  2. 2 Se a decisão de baixa deve ser interpretada como arquivamento administrativo e, assim, permite reativação e prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de baixa de 29/07/2022 teve natureza terminativa e não foi impugnada, produzindo coisa julgada; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.