REsp 2224179 - DECISAO

REsp 2224179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só se admite quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação nos autos, e nos autos o falecimento ocorreu antes da citação.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Sucessões Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação
  2. 2 Aplicação do art. 131 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só se admite quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação nos autos, e nos autos o falecimento ocorreu antes da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.