REsp 2216774 - DECISAO

REsp 2216774 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o de cujus faleceu antes da citação na execução; ademais, havia na CDA a qualificação de terceiro distinto como devedor principal, e parte das premissas do acórdão recorrido não foram atacadas, ensejando óbices sumulares que impedem o conhecimento de alegações suplementares.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executada (falecida): Marlene Duarte Moraes; Qualificado Como Devedor Principal Na CDA (terceiro Mencionado): Ignácio M. Costa Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente (exequente)

Marlene Duarte Moraes

Executada (falecida)

Ignácio M. Costa Moraes

Qualificado Como Devedor Principal Na CDA (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Validade e qualificação do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Incidência de óbices recursais (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o de cujus faleceu antes da citação na execução; ademais, havia na CDA a qualificação de terceiro distinto como devedor principal, e parte das premissas do acórdão recorrido não foram atacadas, ensejando óbices sumulares que impedem o conhecimento de alegações suplementares.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.