REsp 2215802 - DECISAO
Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de interesse recursal e prequestionamento), ainda que se reconheça que a designação de leiloeiro é competência do juiz e que a penhora deve ser realizada no local dos bens, salvo hipóteses previstas no CPC.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora, Designação De Leiloeiro, Competência Territorial, Hasta Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência para realização da penhora, avaliação e alienação de bens (foro da situação vs. juízo da execução)
- 2 Competência do juiz para designar o leiloeiro público e a natureza da indicação pelo exequente (obrigatoriedade de homologação)
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente interesse recursal e prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade (ausência de interesse recursal e prequestionamento), ainda que se reconheça que a designação de leiloeiro é competência do juiz e que a penhora deve ser realizada no local dos bens, salvo hipóteses previstas no CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment