REsp 2216061 - DECISAO

REsp 2216061 - DECISAO

Considerando que a extinção da execução fiscal se deu com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (cancelamento administrativo da CDA) informado após a apresentação de defesa, o acórdão e a jurisprudência desta Corte indicam que não há relação objetiva e direta entre o trabalho do advogado e o proveito econômico que justifique a aplicação automática dos percentuais do art.85, devendo a verba honorária ser fixada por juízo de equidade. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art.22 da Lei 8.906/1994, e a alegação de irrisoriedade do valor (R$5.000,00) não autoriza reexame por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; logo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Equidade Na Fixação De Honorários Art. 26 Da LEF Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF informado após apresentação de defesa
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 e distinção em relação ao Tema 1.076/STJ
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 8.906/1994 e alegada violação do art. 85, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a extinção da execução fiscal se deu com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (cancelamento administrativo da CDA) informado após a apresentação de defesa, o acórdão e a jurisprudência desta Corte indicam que não há relação objetiva e direta entre o trabalho do advogado e o proveito econômico que justifique a aplicação automática dos percentuais do art.85, devendo a verba honorária ser fixada por juízo de equidade. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto ao art.22 da Lei 8.906/1994, e a alegação de irrisoriedade do valor (R$5.000,00) não autoriza reexame por esta Corte em face da Súmula 7/STJ; logo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.