REsp 2223326 - DECISAO

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Como o falecimento da parte executada ocorreu antes de sua citação válida, verifica-se ausência de legitimidade passiva para o redirecionamento da execução ao espólio/herdeiros; essa solução está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, IPTU, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação IPTU Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 392 do STJ e interpretação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade dos sucessores/espólio

Ratio Decidendi

Como o falecimento da parte executada ocorreu antes de sua citação válida, verifica-se ausência de legitimidade passiva para o redirecionamento da execução ao espólio/herdeiros; essa solução está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se