AREsp 2948895 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BARRO ALTO; Executado: ANTÔNIO LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Substituição Processual (espólio/herdeiros), Nulidade Processual Por Óbito, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Da Pretensão Executiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Do Processo Por Falecimento Substituição Processual (espólio/herdeiros) Nulidade Processual Por Óbito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRO ALTO

Agravante/recorrente

ANTÔNIO LACERDA DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 313, I, do CPC e necessidade de suspensão do processo por falecimento da parte
  2. 2 Natureza da nulidade dos atos praticados após o óbito sem substituição (absoluta ou relativa)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para interposição de Recurso Especial (art. 105, III, alíneas)