AREsp 2836814 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e nulidades se referem ao mérito da controvérsia ou a questões de admissibilidade já enfrentadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos essenciais (art. 1.022 CPC/2015); o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial na modalidade virtual encontra amparo regimental (art. 184-A, §1º RISTJ); e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Município Exequente; Executada/embargante: Empresa (parte embargante/Executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Município Exequente

Exequente

Empresa (parte embargante/Executada)

Executada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de nulidade por julgamento conjunto do agravo e do recurso especial pelo colegiado
  3. 3 prescrição intercorrente na execução fiscal e termo inicial da contagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e nulidades se referem ao mérito da controvérsia ou a questões de admissibilidade já enfrentadas; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos essenciais (art. 1.022 CPC/2015); o julgamento conjunto do agravo e do recurso especial na modalidade virtual encontra amparo regimental (art. 184-A, §1º RISTJ); e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados