REsp 2204861 - DECISAO

REsp 2204861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e com o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), admitindo-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos constritivos, com o dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial para eventual substituição de garantia.

Parties
Recorrente: Cartonagem Jacarei Ltda. - em Recuperação Judicial; Recorrido: Fisco Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia Súmulas E Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cartonagem Jacarei Ltda. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Fisco Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 com redação da Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF por analogia) e, no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e com o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020), admitindo-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização de atos constritivos, com o dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial para eventual substituição de garantia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida