REsp 2225289 - DECISAO

REsp 2225289 - DECISAO

Havendo transcorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, e não havendo nos autos prova de dissolução irregular ou de ato superveniente que justifique alteração do termo inicial da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, a teoria da actio nata não desloca o marco inicial do quinquênio, e o reexame de fatos e provas para afastar tal conclusão é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Ao Sócio, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Ao Sócio Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da teoria da actio nata no marco inicial da prescrição
  3. 3 Possível inércia da Fazenda Pública na condução da execução

Ratio Decidendi

Havendo transcorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, e não havendo nos autos prova de dissolução irregular ou de ato superveniente que justifique alteração do termo inicial da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, a teoria da actio nata não desloca o marco inicial do quinquênio, e o reexame de fatos e provas para afastar tal conclusão é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.