AREsp 2938392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão apontada nos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório (proibição do reexame de fatos em recurso especial). Além disso, o Tribunal a quo concluiu que o Município tinha ciência da construção via habite-se, não se enquadrando a hipótese como erro de fato do contribuinte nos termos do art. 149 do CTN, tornando ilegal a revisão de lançamento retroativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Lançamento Complementar, Exceção De Pré Executividade, Habite Se, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Lançamento Complementar Exceção De Pré Executividade Habite Se Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e prequestionamento versus art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de lançamento complementar retroativo nos termos dos arts. 145 e 149, VIII, do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva a omissão apontada nos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório (proibição do reexame de fatos em recurso especial). Além disso, o Tribunal a quo concluiu que o Município tinha ciência da construção via habite-se, não se enquadrando a hipótese como erro de fato do contribuinte nos termos do art. 149 do CTN, tornando ilegal a revisão de lançamento retroativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.