REsp 2217994 - DECISAO

REsp 2217994 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crédito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo/financiamento (Banco do Povo) se enquadra na definição de Dívida Ativa não tributária prevista no art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e na Lei n.6.830/1980, sendo, portanto, passível de constituição por certidão de dívida ativa e cobrança por execução fiscal; eventuais questões sobre certeza e liquidez do débito podem ser apreciadas na fase de embargos à execução, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade e determinada a continuidade da execução fiscal.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Recurso Especial Provido Julgamento Final
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Empréstimo Bancário, Banco Do Povo, Certeza E Liquidez Da CDA, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Empréstimo Bancário Banco Do Povo Certeza E Liquidez Da CDA Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Fiscal) / Recurso Especial Provido Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado pelo Banco do Povo constitui dívida ativa não tributária passível de cobrança por execução fiscal
  2. 2 Se a certidão de dívida ativa objeto da execução preenchia os requisitos de certeza e liquidez essenciais ao título executivo
  3. 3 Se era cabível acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crédito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo/financiamento (Banco do Povo) se enquadra na definição de Dívida Ativa não tributária prevista no art. 39, §2º da Lei 4.320/1964 e na Lei n.6.830/1980, sendo, portanto, passível de constituição por certidão de dívida ativa e cobrança por execução fiscal; eventuais questões sobre certeza e liquidez do débito podem ser apreciadas na fase de embargos à execução, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade e determinada a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar a exceção de pré-executividade