AREsp 2674913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais; para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo nos autos novos elementos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais; para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo nos autos novos elementos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.