AREsp 2484497 - DECISAO

AREsp 2484497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que a Lei Estadual nº 16.497/2017 passou a estabelecer a aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 01.11.2017 e que os débitos em execução foram calculados segundo esse índice; a Emenda Constitucional nº 113/2021 não trata dos consectários legais aplicáveis aos débitos tributários, não havendo omissão a ser sanada; razões recursais dissociadas do acórdão e pedido que implicasse reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Juros Moratórios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Juros Moratórios Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto à Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez das Certidões de Dívida Ativa por aplicação de juros superiores à taxa SELIC
  3. 3 constitucionalidade da aplicação de juros de 1% para fração de mês prevista na Lei Estadual nº 16.497/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que a Lei Estadual nº 16.497/2017 passou a estabelecer a aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 01.11.2017 e que os débitos em execução foram calculados segundo esse índice; a Emenda Constitucional nº 113/2021 não trata dos consectários legais aplicáveis aos débitos tributários, não havendo omissão a ser sanada; razões recursais dissociadas do acórdão e pedido que implicasse reexame fático-probatório são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida